Material de Concurso

Exercício de direito financeiro do concurso de Analista de Finanças e Controel Externo do TCU. O concurso foi realizado em 1995 pelo CESPE.

Jugue verdadeiro ou falso.

1. Princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir.

a) De acordo com o princípio da unidade, as três esferas da Federação brasileira deveriam ter um orçamento único, global, consolidado, para se ter uma visão de conjunto do Setor Público.

b) A rolagem da dívida pública, compreendendo as amortizações e os lançamentos de novos títulos, está incluída no Orçamento, consistentemente com o princípio da universalidade.

c) Em consonância com o princípio da anualidade, não se pode alterar o exercício financeiro no Brasil, pois ele deve coincidir com o ano-calendário.

d) A instituição de fundos, assegurando-lhes a destinação de determinadas parcelas dos impostos, compromete a aplicação do princípio da não-vinculação ou não-afetação das receitas.

e) A publicação do Quadro de Detalhamento de Despesa, desdobrando a classificação da despesa aprovada na lei orçamentária, possibilita a observância do princípio da especialização.

2. A receita pública, que se caracteriza como um ingresso de recursos ao patrimônio público, é classificada sob diferentes critérios, entre os quais se ressalta o que contempla o enfoque econômico. De acordo com esta classificação, julgue os itens a seguir.

a) A classificação das transferências recebidas como correntes ou de capital depende de sua destinação para o atendimento de despesas correntes ou de capital.

b) As receitas de capital resultam em um aumento (ou redução) simultâneo(a) do ativo e do passivo, ou, então, em um aumento e redução simultâneos do ativo ou do passivo.

c) As receitas correntes estão para a Contabilidade Pública assim como os fatos modificativos aumentativos estão para a Contabilidade Empresarial (Societária).

d)Tanto o recebimento correspondente a um empréstimo obtido como o recebimento pelo resgate de um empréstimo concedido constituem receita de capital.

e) Quando o Estado privatiza uma de suas estatais, gera-se receita corrente, efetiva, utilizada para financiar o déficit do orçamento corrente.

3. A despesa pública, a exemplo da receita, apresenta diferentes estágios, que compreendem procedimentos com finalidade específica. A propósito desses estágios, discriminados no Regulamento de Contabilidade Pública, julgue os itens seguintes.

a) No caso de um contrato com vigência entre 01/07/X1 e 30/06/X2, as despesas relativas à parte a ser executada em X2 serão empenhadas em X2.

b) O empenho da despesa não-liquidada será considerado anulado em 30 de dezembro sempre que estiver extinto o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor.

c) Os valores empenhados não poderão exceder o limite dos créditos concedidos, na dotação própria, exceto na hipótese de estar tramitando, em regime de urgência, solicitação de crédito especial.

d) São consideradas como despesas de exercícios anteriores aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, por falta de cumprimento da obrigação pelo credor.

e) Despesas empenhadas durante o exercício e não-pagas até 31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar, identificando-se tanto as despesas processadas como as não-processadas.

4. O controle, na Administração Pública, é aquele exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Com relação à matéria, vários conceitos atinentes à supervisão ministerial e ao controle interno são relevantes. Julgue os itens seguintes.

a)A supervisão ministerial tem um campo de abrangência mais restrito que o do controle interno, cingindo-se aos casos de controle deliberativo.

b) A observância do princípio do controle - que constitui um dos princípios fundamentais da Administração Federal - é um dos objetivos principais da supervisão ministerial.

c) A autonomia conferida às empresas estatais corresponde à prerrogativa que devem ter seus dirigentes de definirem seus objetivos e assegurarem seu funcionamento sem interferência da Administração Centralizada.

d) O controle técnico apresenta duas dimensões: a da legalidade - que se associa ao cumprimento dos aspectos formais, à regularidade e à adequação contábeis - e a do mérito, relacionada aos meios, aos fins e aos resultados das ações desenvolvidas pelo Poder Público.

e) Diz-se que é vedado à Administração agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da lei, senão com discricionariedade, que compreende a adoção dos critérios de conveniência e oportunidade, segundo as circunstâncias.

5. Os administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos estão sujeitos a tomadas e a prestações de contas. O Decreto-lei nº 200/67 já determinava que “quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes”. Tendo por base a regulamentação do TCU - Instrução Normativa nº 06/94 -, julgue os itens a seguir.

a) São arrolados como responsáveis os membros representantes da União nos Conselhos de Administração das sociedades de economia mista.

b) Qualquer conselheiro de entidade federal de fiscalização do exercício profissional é considerado responsável.

c) Integram o rol de responsáveis os titulares de unidades administrativas em geral, mesmo que não sejam contempladas no Orçamento nem se caracterizem como gestoras.

d) São arrolados como responsáveis os membros dos Conselhos Fiscais representantes da União, ainda que tais Conselhos não tenham funcionamento permanente.

e) É arrolado como responsável apenas o dirigente nacional dos Serviços Sociais Autônomos, não se aplicando o mesmo aos dirigentes regionais.

GABARITO

1.ECECC
2.CECCE
3.CEEEC
4.CCECC
5.CEECE