Material de Concurso

Continuando com os exercícios de direito financeiro do concurso do TCU. Para conferir os anteriores clique em parte 1.

Jugue verdadeiro ou falso.

6. As decisões do TCU em processos de tomada ou prestação de contas estão associadas ao tipo de julgamento das referidas contas. Com base na Lei Orgânica do TCU, julgue os itens a seguir.

a) A decisão é definitiva quando o Tribunal ordenar o trancamento das contas, fato que corresponde ao arquivamento definitivo.

b) Decisão preliminar é a que ocorre quando se registram ressalvas, que requerem a correção de impropriedades ou faltas identificadas.

c) Quando as restrições não apresentarem o risco de voltar a ocorrer, o Tribunal, por meio de decisão terminativa, dará quitação ao responsável.

d) Quando houver omissão de prestação de contas, serão as mesmas julgadas irregulares, por decisão definitiva.

e) Sendo o julgamento do mérito materialmente impossível, por falta involuntária de documentação inutilizada por ocasião de um sinistro, o processo será arquivado, mediante decisão terminativa.

7. A Constituição trata “Dos Orçamentos” no capítulo “Das Finanças Públicas”. Com base no exame de seus dispositivos, julgue os itens seguintes.

a) A inexistência da lei complementar sobre a matéria, prevista na Constituição de 1988, confere à Lei nº 4.320/64, que trata do assunto, o mesmo status de lei complementar.

b) Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante medida provisória.

c) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ao indicarem os recursos necessários mediante anulação de despesa, não podem oferecer para cancelamento, entre outras, as dotações para pessoal e seus encargos, e os encargos previdenciários da União.

d) O plano plurianual e os orçamentos fiscais e de investimento das estatais deverão refletir o objetivo de redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

e) O Presidente da República poderá propor modificações nos projetos de lei relativos a créditos adicionais em tramitação no Congresso Nacional somente antes do início da votação da parte cuja alteração está sendo proposta, na Comissão Mista.

8. As alternativas de financiamento dos encargos do governo, bem como as associações existentes entre as fontes de recursos e suas destinações, são diversificadas. Tendo em vista as características desses recursos, julgue os itens a seguir.

a) Dos tributos e contribuições em geral, os impostos são os que dão maior flexibilidade à execução orçamentária, pois, com exceção das ressalvas expressas, não se vinculam a despesas específicas.

b) As receitas efetivamente disponíveis de qualquer esfera da Administração correspondem às receitas próprias, mais as transferências recebidas, menos as transferências efetuadas.

c) Entre as vantagens atribuídas às transferências voluntárias, ressaltam-se o estímulo ao esforço pelo incremento da arrecadação de receitas próprias e a não-vinculação entre o recurso e a aplicação.

d) O empréstimo compulsório destinado a financiar investimento constitui receita corrente, por ser de natureza tributária.

e) O lançamento, apesar de não ser considerado um estágio da receita pela legislação, constitui uma das etapas de sua realização, competindo privativamente à autoridade administrativa.

9. A classificação econômica da despesa que vem sendo adotada é distinta da que consta da Lei nº 4.320/64. A respeito do assunto, julgue os itens a seguir.

a) Uma vantagem apontada na nova classificação é a flexibilidade que permite diferentes combinações entre categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

b) O serviço da dívida, que antes se incluía em Transferências, subdivide-se, na nova classificação, em diferentes grupos de despesa, em virtude da relevância que passou a ter.

c) Enquanto a construção e a aquisição de imóveis representam investimentos, a subscrição e a aquisição de participações societárias correspondem a inversões financeiras.

d) Constitui subvenção econômica a diferença a maior entre os preços obtidos pelo governo na venda de produtos alimentícios e os preços (de mercado) pagos aos produtores rurais.

e) Quando a União concede ou amortiza um empréstimo, está efetuando uma despesa, no primeiro caso, de capital, no segundo, corrente.

10. Há características que bem ilustram o processo orçamentário no Brasil. Com base nas práticas adotadas, julgue os itens a seguir.

a) A linearidade caracteriza-se pela fixação de um mesmo parâmetro tanto para os acréscimos aos tetos orçamentários, como em relação aos cortes, aos contingenciamentos ou às contenções.

b) O atraso na execução da despesa em regime inflacionário, além de comprometer a realização dos programas, facilita a obtenção de maiores superávits financeiros.

c) A subestimativa do orçamento aumentava a margem de manobra do Poder Executivo, que, detendo a exclusividade da iniciativa em matéria orçamentária, podia utilizar os excessos de arrecadação para alterar a programação governamental.

d) Uma das vantagens da indexação do orçamento é que ela asseguraria a execução da receita prevista em termos reais, pois esta seria continuamente atualizada com base na inflação.

e) Um dos aspectos que comprometem a utilização adequada do orçamento-programa decorre da falta de definição e de compromisso com os objetivos e metas, que se deveriam integrar ao planejamento.

GABARITO

6.EEECC
7.CEECC
8.CCEEC
9.CCEEE
10.CCCEC