Material de Concurso

Exercícios de direito penal. Concurso Oficial de Promotoria do MPE-RR. O órgão organizador foi o CESPE. Gabarito ao fim dos exercícios.

1. Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

[66] Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito.

[67] No crime de peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

[68] O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.

[69] A prisão preventiva é modalidade de prisão temporária e admitida quando a autoria e a materialidade do crime estejam comprovadas, independentemente da infração penal praticada.

2. A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue.

[70] A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.

3. No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

[71] O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe inocente, pratica o crime de comunicação falsa de crime, que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

[72] O agente que solicita, em razão da função que exerce, vantagem indevida pratica o crime de corrupção passiva, o qual se processa por ação penal pública incondicionada.

4. Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens.

[73] No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

[74] No processo penal, em regra, a competência é determinada pelo domicílio ou pela residência do réu.

[75] A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.

[76] Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional.

5. Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens.

[77] A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa.

[78] Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção e o perdão extinguem a punibilidade do agente.

[79] O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.

[80] Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.

Gabarito

1.ECCE
2.E
3.EC
4.CECC
5.ECCC