Material de Concurso

Exercícios de Direito Penal da Prova de Auditor do TCM RJ 2008 - CESPE.

1. Assinale a alternativa que não constitui um crime de responsabilidade.

a) utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral

b) tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro

c) infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos

d) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

e) revelar negócios políticos ou militares que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação

2. Assinale a afirmativa correta.

a) São causas de extinção da punibilidade a anistia, graça, indulto e perdão da vítima nos crimes de ação pública incondicionada.

b) A retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente, salvo quando se tratar de crime hediondo.

c) A reparação do dano extingue a punibilidade do peculato culposo, se ocorre antes da sentença condenatória irrecorrível.

d) Nos crimes contra a fé pública, extingue-se a punibilidade do agente quando este espontaneamente confessa o crime no interrogatório judicial.

e) A morte do agente só extingue a punibilidade se houver expressa concordância do Ministério Público ou do querelante.

3. A organização não-governamental holandesa Expanding minds, dirigida pelo psicólogo holandês Johan Cruiff, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo pessoas que desejam consumir substâncias entorpecentes que alteram a percepção da realidade. O prefeito de um município decide embarcar para fazer uso recreativo da substância Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Na ocasião em que ele fez uso dessa substância, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune criminalmente o consumo de substância entorpecente e que a maconha é considerada pela legislação brasileira uma substância entorpecente, ao passo que a Holanda admite esse consumo para fins recreativos, assinale a alternativa correta a respeito do crime praticado pelo prefeito.

a) nenhum crime

b) crime de consumo de substância entorpecente

c) crime de responsabilidade

d) improbidade administrativa

e) crime contra a fé pública

4. São consideradas causas legais de exclusão da ilicitude:

a) estado de necessidade, legítima defesa e embriaguez voluntária.

b) estado de necessidade, legítima defesa, coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

c) estado de necessidade, legítima defesa, coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

d) coação física irresistível, obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal, estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal e embriaguez voluntária.

e) estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.

5. Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de:

a) corrupção passiva.

b) corrupção ativa.

c) prevaricação.

d) concussão.

e) advocacia administrativa.

Gabarito

1.D
2.C
3.A
4.E
5.B