Material de Concurso

1. Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere ao direito previdenciário, assinale a opção incorreta.

a) Prescrição e decadência de crédito tributário são matérias que deverão ser regulamentadas por LC.

b) É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.

c) Compete à justiça federal processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
d) A imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

2. Célio, segurado obrigatório da previdência social, trabalha em uma fábrica de sapatos em Natal - RN desde janeiro de 2000. Em virtude de ter sido infectado pelo vírus da dengue durante seu descanso semanal, no primeiro domingo de fevereiro de 2008, necessitou afastar-se de suas atividades laborais pelo período de trinta dias. Tendo como referência essa situação hipotética e com base na legislação que rege o benefício do auxílio-doença, assinale a opção correta.

a) Célio tem direito à percepção do auxílio-doença, e o benefício é devido a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, uma vez que, durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento, incumbe à empresa pagar o seu salário integral.

b) Célio não tem direito à percepção de auxílio-doença, uma vez que o período de carência desse benefício é de 180 contribuições mensais.

c) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consiste em uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.

d) Se a empresa em que Célio trabalha dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, ele não deverá ser encaminhado à perícia médica da previdência social, uma vez que a incapacidade não superou 30 dias.

3. Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

a) A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos de idade, se do sexo feminino, caso em que deve ser garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista.

b) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa deve ser acrescido de 25%, desde que não ultrapasse o limite máximo legal.

c) A concessão de aposentadoria especial depende de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, ocasional ou intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

d) Em regra, o valor mensal da pensão por morte equivale a 91% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

4. Joana é segurada da previdência social, na qualidade de empregada doméstica, há seis meses. Por compaixão, adotou Gabriel, criança carente de cinco anos de idade. Com relação a essa situação hipotética e às normas que disciplinam o salário-maternidade, assinale a opção correta.

a) Joana não tem direito à percepção de salário-maternidade, uma vez que não cumpriu o período de carência exigido pela lei, que é de dez contribuições mensais.

b) O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção a maternidade, não existindo, porém, previsão para o pagamento desse benefício a adotante.

c) A Joana é devido o salário-maternidade pago diretamente pela previdência social pelo período de 30 dias, não se exigindo, no caso, período de carência para a concessão desse benefício.

d) Na hipótese de Joana auferir remuneração superior ao limite máximo fixado para o valor dos benefícios no RGPS, cabe ao INSS o pagamento do benefício até o valor-limite e, ao empregador, complementar o valor total recebido pela segurada em atividade.

GABARITO

1.C
2.A
3.A
4.C