Material de Concurso

Exercícios de direito processual penal está em sua terceira parte e vamos continuar publicando mais. Visite-nos sempre! As questões abaixo é do concurso de Promotor Substituto de Ministério Público de São Paulo e a empresa organizadora foi o próprio ministério.

O Material de Concurso traz diversas questões de provas separados por assunto, confira os marcadores (tags) e bons estudos.

11. Assinale a alternativa correta.

a) Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que julga improcedente a exceção de suspeição.

b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de anulação do processo no curso da instrução.

c) No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá apelar da sentença absolutória, na ausência de recurso do Ministério Público, se previamente tenha se habilitado como assistente.

d) No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cabe apelação, no prazo de cinco dias, da sentença, da decisão que homologa a transação penal e da que rejeita a denúncia ou a queixa.

e) No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, é de cinco dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

12. Considerando as disposições contidas na Lei n.º 11.343, de 23.08.2006 (nova Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta.

a) A “infiltração” por agentes policiais em tarefas de investigação, nos crimes descritos na referida Lei, depende de autorização do juiz ou do Ministério Público.

b) Recebidos os autos de inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias.

c) O perito que firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

d) Nos crimes de tráfico de drogas ilícitas e assemelhados (arts. 33, caput e § 1.o, e 34 a 37), a referida Lei veda a concessão de fiança, sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, a progressão de regime e a substituição da pena por sanção restritiva de direitos.

e) Na fixação da pena, as circunstâncias preponderantes sobre outras circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

13. Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que

a) a ação penal pública será sempre incondicionada.

b) a ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada pelo administrador judicial e por qualquer credor habilitado.

c) embora prevista a competência do juiz criminal para o processo e julgamento da ação penal, admite-se que a prisão preventiva do falido e de seus administradores seja decretada na sentença de falência.

d) a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio é um dos efeitos automáticos da condenação.

e) os efeitos da condenação perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, salvo se antes concedida a reabilitação penal.

14. Considere as seguintes assertivas:
I. É vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, anistia, graça e indulto ao condenado por crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício ( art. 272, caput, e §§ 1.º-A e 1.º, do Código Penal ).
II. O reincidente na prática de crimes de extorsão mediante seqüestro na forma tentada (art. 159, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal) somente poderá progredir de regime após o cumprimento de três quintos da pena.
III. Ao reincidente na prática de crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343, de 23.08.2006) somente poderá ser concedido o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.

Assinale, agora, a alternativa correta.

a) Somente I é verdadeira.

b) Somente II é verdadeira.

c) Somente III é verdadeira.

d) Somente I e II são verdadeiras.

e) Somente II e III são verdadeiras.

15. Considere as seguintes assertivas:
I. A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, a possibilidade de o juiz da execução modificar as condições impostas à suspensão condicional da pena, ao regime aberto e ao livramento condicional.
II. A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, que o preso provisório estrangeiro está sujeito à inclusão no regime disciplinar diferenciado, nas hipóteses legais de seu cabimento.
III. Os arts. 180 a 184 da Lei de Execução Penal não prevêem as seguintes possibilidades de conversão: de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; de multa em pena privativa de liberdade; de medida de segurança em pena privativa de liberdade.

Assinale, agora, a alternativa correta.

a) Somente I é verdadeira.

b) Somente II é verdadeira.

c) Somente III é verdadeira.

d) Somente I e II são verdadeiras.

e) Somente I e III são verdadeiras.

16. Considere as seguintes assertivas:
I. A condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime culposo praticado no período de prova é causa de revogação obrigatória do sursis.
II. Poderá ser deferido novo livramento em relação à mesma pena se a revogação do livramento condicional decorreu do descumprimento de obrigação imposta na sentença concessiva.
III. Computa-se na pena o tempo em que permaneceu o liberado no gozo do livramento condicional, na hipótese de revogação por crime praticado anteriormente à sua vigência.

Assinale, agora, a alternativa verdadeira.

a) Somente I é verdadeira.

b) Somente II é verdadeira.

c) Somente III é verdadeira.

d) Somente I e II são verdadeiras.

e) Somente II e III são verdadeiras.

GABARITO

11.E
12.E
13.D
14.B
15.D
16.C