Material de Concurso

Exercício de direito tributário do concurso de assessor judiciário da Prefeitura Municipal de Natal. A banca foi CESPE ano de 2008.

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1. Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

a) Reputa-se exclusiva a competência dos municípios para instituir contribuições de melhoria em razão de obras públicas das quais sobrevenha valorização imobiliária.

b)� As contribuições sociais somente serão instituídas por lei complementar federal.

c)� São princípios norteadores da competência tributária a facultatividade, a incaducabilidade, a indelegabilidade e a irrenunciabilidade.

d)� Apenas a constituição estadual poderá estabelecer limites ao aumento de impostos e taxas municipais.

2. Assinale a opção correta acerca do IPTU, de competência dos municípios.

a) Para que o município possa cobrar o IPTU, deve efetivamente construir e manter rede de iluminação pública.

b)� Na determinação da base de cálculo do imposto, o município deve considerar o valor de objetos permanentemente mantidos no imóvel.

c)� Considera-se contribuinte do imposto o possuidor a qualquer título, como o locatário.

d)� É lícita a aplicação de alíquota reduzida na hipótese de uma pessoa possuir apenas um imóvel e nele residir.

3. Podem ser remunerados mediante taxa os serviços

a)� públicos notariais e registrais.

b)� públicos de fornecimento de água.

c)� de iluminação pública.

d)� de segurança pública.

4. Assinale a opção correta acerca das contribuições especiais.

a) As contribuições de intervenção no domínio econômico relativas � s atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, de competência da União, têm função nitidamente fiscal.

b)� A contribuição confederativa sindical não tem caráter compulsório para os trabalhadores não-filiados ao sindicato e não deve obediência ao princípio constitucional tributário da legalidade.

c)� Por terem natureza tributária, as contribuições devidas � OAB devem ser cobradas dos advogados inadimplentes mediante ação de execução fiscal.

d)� A lei veda a cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre operações relativas a serviços de telecomunicações e derivados de petróleo.
GABARITO

1.C
2.D
3.A
4.B