Material de Concurso

Quer resolver exercícios de direito tributário? Esses abaixo são do concurso de Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Natal. Foi organizada pela CESPE em 2008. Já foram publicadas a parte 1 e parte 2.

5. Acerca da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Deve ser interpretada literalmente a lei estadual que disponha sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.

b) Na ausência de disposição legal expressa, um agente público municipal pode empregar a analogia a fim de impor penalidades pecuniárias a contribuintes inadimplentes.

c) É lícito o emprego da eqüidade a fim de outorgar isenção de IPTU a todo contribuinte que comprove que sua situação econômica não lhe permite pagar o imposto sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

d)A integração da legislação tributária importa no trabalho intelectual que consiste em identificar o sentido e alcance da norma, em decifrar o pensamento do legislador.

6. A TW Administração Ltda. recolhe mensalmente a contribuição social devida ao INSS, referente à quota parte do empregado, mediante desconto em folha de pagamento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com fulcro na disciplina da obrigação tributária.

a) A capacidade tributária da TW Administração Ltda. depende da regular inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial competente.

b) O INSS é sujeito ativo indireto da obrigação tributária principal.

c) A TW Administração Ltda. é sujeito passivo direto da obrigação tributária principal.

d) A TW Administração Ltda. possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da contribuição social.

7.A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula de cheque. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

a) Enquanto estiver pendente resposta da administração tributária, quanto à consulta formulada pela SF Serviços Gerais Ltda., não incidirão multa, juros de mora e atualização monetária de eventual débito existente.

b) O pagamento do IPTU pela SF Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

c) O crédito tributário relativo ao IPTU somente se considera devidamente quitado após a regular compensação do cheque emitido pela SF Serviços Gerais Ltda.

d) O Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo pode efetuar o pagamento do crédito tributário por meio de moeda corrente, cheque ou dação em pagamento em bens móveis ou imóveis.

8. Assinale a opção correta acerca da dívida ativa.

a) Constituem dívida ativa não-tributária os juros e as multas provenientes da mora no recolhimento dos respectivos tributos.

b) Desde que regularmente inscrita, a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de liquidez e certeza.

c) O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente os nomes do devedor, dos co-responsáveis e dos respectivos cônjuges.

d) Constitui causa de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como do processo de cobrança, a omissão quanto à maneira de calcular os juros de mora.

GABARITO

5.A
6.B
7.C
8.D