Material de Concurso

Exercícios de direito tributário do Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Banca: CESPE; ano: 2008.

Se você procura mais exercícios deste assunto, acesse parte 1, parte 2 e parte 3.
1. A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

a) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.

b) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.

c) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.

d) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.

e) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

2. A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a

a) tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.

b) uniformidade geográfica.

c) regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.

d) recolhimento descentralizado de impostos e contribuições.

e) vedação ao compartilhamento da arrecadação.

3. Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como

a) despesas com segurança pública.

b) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

c) fundo de amparo ao trabalhador.

d) aposentadoria de servidores públicos.

e) aposentadoria do setor privado.

4. Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que
I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas.
II seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional.
III seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.

b) Apenas o item III está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

5. Francisco decidiu presentear seu futuro genro, Carlos, com um imóvel. Para tanto, fez contrato de promessa de doação, em 2/12/2007. Impôs, contudo, a condição de que a doação somente se concluiria no dia seguinte a celebração do casamento religioso e desde que já tivesse ocorrido o casamento civil, o qual foi celebrado em 15/12/2007 e o religioso, em 15/3/2008. Em 16/3/2008, foi lavrada a escritura de doação.
Com base na situação hipotétca acima, assinale a opção correta relativamente à ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária, relativos ao imposto incidente sobre a doação (ITCMD) e ao IPTU.

a) Em 1.º de janeiro de 2008, ocorreu o fato gerador do IPTU contra Carlos.

b) Em 16/3/2008, ocorreu o fato gerador do ITCMD contra Francisco.

c) A obrigação tributária do ITCMD nasceu em 2/12/2007.

d) Em 16/3/2008, nasceu a obrigação tributária do IPTU contra Carlos.

e) Não ocorrem efeitos tributários concretos, no ano de 2007, relativamente ao ITCMD, em razão da cláusula de condição do contrato

GABARITO

1.B
2.C
3.B
4.A
5.E