Material de Concurso

Exercícios de direito tributário do concurso de Procurador da Fazenda Nacional. Organizadora ESAF em 2007.

Se você quiser mais exercícios veja a parte 5.

1. - É solidária a responsabilidade dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei n. 8.620/93, segundo a qual “o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto a Seguridade Social”. Essa norma foi julgada inválida pelo STJ só porque proveniente de lei ordinária? - Em se tratando de contribuição para o salário-educação, competia não ao INSS, agente arrecadador, mas a União, que a instituiu e é, portanto, sujeito ativo da obrigação tributária nos termos do art. 119 do CTN, integrar o pólo passivo da ação de repetição de indébito?
- O resultado da venda de mercadorias constitui base de incidência de contribuição para a seguridade social?

a) Sim, sim, sim

b) Não, não, não

c) Sim, não, sim

d) Sim, não, não

e) Sim, sim, não

2. - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. - O CTN omitiu-se em prever a possibilidade de, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens móveis extinguir o crédito tributário.
- Segundo o CTN, prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e não pela citação pessoal feita ao devedor em execução ou qualquer outro processo judicial.

a) As três afirmações são verdadeiras.

b) Só é falsa a segunda asserção.

c) Só é falsa a terceira afirmação.

d) Só são falsas as duas últimas.

e) São todas falsas.

3. O Código Tributário Nacional dispõe que o fato gerador do imposto de importação é a entrada do produto estrangeiro no território nacional, não esclarecendo exatamente quando se considera ocorrida essa entrada. Quanto à tributação de produtos alienígenas, observe as asserções seguintes e avalie se elas são verdadeiras ou falsas. 1. A legislação do IPI esclarece que o fato gerador desse imposto (sobre produtos industrializados) é o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, considerando-se ocorrido esse desembaraço relativamente a mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio seja verificado pela autoridade fiscal.
2. É na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação.
3. Como o CTN dispõe que, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, para efeito de cálculo do imposto os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data da entrada do bem em águas territoriais nacionais.

a) As três afirmações são verdadeiras.

b) Só é verdadeira a primeira asserção.

c) Só é falsa a terceira afirmação.

d) Só são verdadeiras as duas últimas.

e) São todas falsas.

4. - Nos casos de tributos lançados por homologação, tem o STJ entendido que, ocorrendo a homologação tácita, o prazo para propositura de ação de repetição de indébito é de dez anos. - Para dar a ação declaratória ou anulatória o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido pela penhora ou pelo depósito.
- O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive a constituição mediante entrega do auto de infração ao contribuinte.

a) Só é falsa a segunda asserção.

b) As três afirmações são verdadeiras.

c) Só é falsa a terceira afirmação.

d) Só são falsas as duas últimas.

e) São todas falsas.

GABARITO

1.C
2.A
3.C
4.B