Material de Concurso

O penúltimo post dessa maratona de 8 horas publicando exercícios de direito tributário. As questões abaixo são do mesmo concurso da parte 6. E já tá quase chegando no final!

6. Indique a opção que preenche corretamente as lacunas das asserções abaixo. 1) Decorre do CTN que a multa tributária ________, na falência, a mesma preferência dos demais ___________ .
2) ___________ a dívida inscrita estar em fase de execução, para que se presuma fraudulenta a alienação de bem efetuada por ___________, em débito para com a Fazenda Pública.

a) tem / créditos tributários Não precisa / sujeito passivo insolvente

b) tem / créditos Precisa / sujeito passivo insolvente

c) não tem / débitos Precisa / sujeito passivo

d) não tem / créditos tributários Não precisa / sujeito passivo insolvente

e) tem / créditos tributários vencidos Precisa / sujeito passivo

7. 1) O STJ, em matéria de direito internacional tributário, tem entendido que os tratados-leis, diferentemente dos tratados-contratos, não podem ser alterados pela legislação interna. 2) Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.
3) A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.

a) As três afirmações são verdadeiras.

b) Só é verdadeira a primeira asserção.

c) Só é falsa a terceira afirmação.

d) Só são verdadeiras as duas últimas.

d) São todas falsas.

8. - O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, considera nulos os atos com espaço em branco, ou com entrelinhas ou rasuras não ressalvadas? - No Decreto n. 70.235, a palavra “representação” é utilizada no sentido de comunicação escrita ao chefe imediato, quando o servidor é incompetente para praticar determinado ato?
- A concessão de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social dependerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens?

a) Sim, sim, sim

b) Não, não, não

c) Não, sim, sim

d) Não, sim, não

e) Sim, não, não

9. - A concessão de medida cautelar fiscal contra a pessoa jurídica autoriza sua exclusão do REFIS.- Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União poderá inscrever-se como Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, para fins de execução fiscal.
- A atualização monetária e os juros também integram a dívida ativa.

a) As três afirmações são verdadeiras.

b) Só é verdadeira a primeira asserção.

c) Só é falsa a terceira afirmação.

d) Só são verdadeiras as duas últimas.

e) São todas falsas.

10. - A inclusão de pessoa física no CADIN poderá ser efetuada pela Caixa Econômica Federal, se aquela for responsável por dívida de empréstimo vencida e não paga? - A inexistência de registro de pessoa física no CADIN implica reconhecimento de regularidade de situação?
- O produto da arrecadação de multas incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios constituirá receita do FUNDAF, destinado à melhoria da Administração Tributária?

a) Sim, sim, sim

b) Não, não, não

c) Sim, não, sim

d) Não, não, sim

e) Sim, não, não

GABARITO

6.D
7.C
8.D
9.A
10.E