Material de Concurso

Já publicamos alguns exercícios de finanças públicas e agora vamos publicar mais algumas. Esses exercícios abaixo são da banca CESPE e são referentes ao cargo de técnico de finanças da prova da SEFAZ -AL 2002. Boa sorte!

1. De acordo com a legislação vigente, os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais incluem

a) a reserva de contingência.

b) o superávit orçamentário apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

c) os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

d) os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

e) o produto de operações de crédito por antecipação de receita autorizados em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

2. Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro valor que possa ser expresso em moeda, sem caráter de sanção de ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada mediante a realização de ato administrativo absolutamente independente da vontade do servidor responsável.

b) Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer serviço estatal especificamente prestado ao contribuinte.

c) Taxas são tributos cobrados em função do exercício do poder de polícia do Estado ou pela utilização de serviço público especificamente prestado ao contribuinte, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto.

d) A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao custo de serviços públicos especificamente prestados ao contribuinte.

e) Na classificação econômica das receitas orçamentárias, são sempre consideradas as receitas correntes, com exceção das contribuições de melhoria, que são consideradas como recuperação de despesas de capital.

3. Com referência aos princípios econômicos mais usuais em tributação, julgue os itens subseqüentes.

a) A convergência do princípio do benefício com valores sociais é total: o bem-estar significa, em última instância, igualdade de oportunidades, o que, em sociedades de mercado, pressupõe alguma aproximação das rendas disponíveis. Toda ação redistributiva - tributária e de gastos - é automaticamente implementada.

b) O princípio da capacidade de pagamento sugere que os contribuintes devem arcar com cargas fiscais que representem igual sacrifício de bem-estar, interpretado pelas perdas de satisfação no setor privado.

c) A eqüidade horizontal exige que seja dado desigual tratamento para desiguais, o que, em geral, significa que os cidadãos com maior renda devem pagar mais impostos que os cidadãos de menor renda.

d) As margens de isenção para o imposto de renda da pessoa física são incompatíveis com a proposição de que há um mínimo exigido pelas unidades familiares para a sua subsistência e reprodução, e que os gastos realizados nesse nível não atestam capacidade de pagamento.

e) A aplicação do imposto sobre propriedade pode criar dificuldades financeiras, especialmente para os mais idosos, cujos ativos acumulados refletem mais a renda passada que a renda presente.

4. Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.

a) Entende-se por despesa total com pessoal o somatório das despesas, com quaisquer espécies remuneratórias, de ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

b) A despesa total com pessoal é apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

c) Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, relativas a incentivos à demissão voluntária, ou as decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

d) Nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios, o percentual de participação do Poder Legislativo nas despesas de pessoal, referentemente às receitas correntes líquidas, será acrescido de 0,4% - alcançando 3,4% - e o do Poder Executivo reduzido em igual percentual, totalizando 48,6%.

e) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, se expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

GABARITO

1 CECCE
2 CCEEE
3 ECEEC
4 CECCC