Material de Concurso

Se você quer exercícios sobre Sigilo Tributário na área de Direito Tributário treinar para provas de concurso, você achou! O Material de Concurso traz exercícios de diversas áreas, inclusive sobre Direito Tributário.

As respostas estão ao final do post.

1. De acordo com o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, os servidores fazendários não podem divulgar informações obtidas sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos, em razão do ofício. Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem exceção a essa regra e marque a opção correspondente. Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária.
II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público.
IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

a) Todos os itens estão corretos.

b) Estão corretos apenas os itens I e III.

c) Estão corretos apenas os itens II e IV.

d) Estão corretos apenas os itens I, II e III.

e) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

2. Julgue os itens abaixo segundo o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal - STF e marque (V) para proposição verdadeira e (F) para a falsa, e a seguir, assinale a opção que apresenta a resposta correta. ( ) O Pleno do Tribunal já analisou a constitucionalidade do inciso II do art. 198, acrescentado pela Lei Complementar n. 104/2001, que admite, em certas condições, o fornecimento de informações fiscais submetidas a sigilo, independente de autorização judicial, para uma autoridade administrativa (inciso II do art. 198 do CTN).
( ) Ao tempo da edição da Lei Complementar n. 104/2001, que alterou o art. 198 do CTN, o Tribunal entendia imprescindível a autorização judicial para a obtenção das informações fiscais submetidas a sigilo.
( ) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da CRFB/1988, alcança as entidades fechadas de previdência social privada, independente de haver ou não contribuições dos beneficiários.
( ) A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da CRFB/1988, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

a) V, V, V, F

b) F, V, V, V

c) V, V, F, V

d) V, F, V, F

e) F, V, F, V

3. Considerando o tema “Lei Complementar n. 105, de 10/01/01″ e as disposições da citada lei, marque, a seguir, a opção que apresenta a assertiva correta.

a) A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de crime contra a Administração Pública, pelo juiz, apenas na fase judicial.

b) Além das requisições judiciais, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários podem fornecer à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.

c) A constitucionalidade da LC n. 105/01 foi declarada pelo STF em ADIn específica.

d) A inconstitucionalidade da LC n. 105/01 foi declarada pelo STF em ADIn específica.

e) Os agentes fiscais tributários da União podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, como providência prévia à instauração de procedimento fiscal.

4. É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Nacional e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se de regra contida no Código Tributário Nacional que consagra o sigilo fiscal, a que se submetem todos os servidores da administração tributária, que, no entanto, comporta algumas exceções. Avalie os itens abaixo e, em seguida, marque a opção correta. I. A autoridade judiciária pode requisitar informações protegidas por sigilo, no interesse da justiça.
II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
III. A Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente de previsão em tratados, acordos ou convênios.
IV. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão permutar entre si informações sigilosas, desde que haja expressa previsão legal.

a) Todos os itens estão corretos.

b) Há apenas um item correto.

c) Há três itens corretos.

d) Há dois itens corretos.

e) Todos os itens estão errados.

5. Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( ) A Secretaria da Receita Federal do Brasil resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
( ) À Secretaria da Receita Federal do Brasil é facultada a utilização das informações obtidas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.
( ) À vista do dever de resguardar o sigilo das informações prestadas relativamente à CPMF, as autoridades fazendárias não poderão utilizá-las para instaurar procedimento administrativo tendente à constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, nem exigir dos contribuintes informações respeitantes à movimentação financeira bancária.

a) V V V

b) V V F

c) F F V

d) F F F

e) V F V

Respostas:

1. E
2. E
3. B
4. D
5. B