Título VII - Da Ordem Econômica e Finaceira - parte I

19 fevereiro, 2009



Hoje vamos estudar o Título VII da Constituição Federal de 1988, “Da Ordem Econômica e Financeira” que está dividido em quatro capítulos: “Dos princípios Gerais da Atividade Econômica”, “Da Política Urbana”, “Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária” e “Do Sistema Financeiro Nacional”. (O conteúdo abaixo é um resumo que fiz para estudar e para colaborar com os colegas estou disponibilizando. É sempre bom ler o material na íntegra.)

Todos os preceitos constitucionais devem ser interpretados adotando como referência a DIGNIDADE HUMANA. Isso acontece pois o núcleo norteador da Constituição Federal de 1988 é valorização do ser humano de forma digna.

Não seria diferente para as normas constitucionais do Título VII - Ordem Econômica e Financeira seguir o preceito chave da constituição, sendo assim o ordenamento jurídico considera legítima a atividade econômica que tenha como fundamento e objetivo a realização de todas as condições materiais que assegurem uma existência digna.

A Carta Magna é do tipo dirigente, porque ela cuida da estruturação do Estado, do exercício do poder e estabelece os fins que devem ser perseguidos em toda a sua atuação.

O Estado é autorizado a intervir na área econômica para fiscalizar suas normas e verificar se estas estão sendo seguidas para assegurar a dignidade humana. Esta atuação pode ser direta ou indireta.

O Estado atua diretamente na economia quando desempenha o papel de agente econômico, prestando serviços de conteúdo econômico ou produção de bens.

O Estado atua de forma indireta para corrigir as distorções que acontecem quando os agentes econômicos podem atuar de modo totalmente livre. As formas de intervenção indireta são:

1) indução: Existe o direcionamento dos agentes econômicos privados incentivando determinadas atividades e desestimulando outras.

2) fiscalização: A Administração Pública exerce seu poder de polícia.

3) planejamento: O Estado identifica as necessidades presentes e futuras dos grupos sociais e orienta a atuação dos agentes econômicos para atingir fins determinados.

O Título VII abrange as atividades comerciais, industriais, prestação de serviço privado e serviço público. Então dizemos assim, que é atividade econômica em sentido amplo.

Quando o serviço público não faz parte, dizemos que a atividade econômica é estudada em sentido estrito.

Os FUNDAMENTOS da ORDEM ECONÔMICA são: LIVRE INICIATIVA e VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO.

Os PRINCÍPIOS BÁSICOS da ORDEM ECONÔMICA são:

a) Soberania nacional: a política econômica deve ser elaborada sem interferência de pressões e interesses econômicos estrangeiros;

b) Propriedade privada: é admitida a apropriação privada dos meios de produção, desde que atenda sua função social;

c) Livre concorrência: A lei reprime o abuso de poder econômico, a eliminação da concorrência e o aumento arbritário dos lucros. A livre concorrência é consequência do princípio da igualdade, mas o Estado pode estabelecer benefícios para determinadas empresas, setores ou grupos econômicos. Como ocorre com as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. O apoio e estímulo ao coorporativismo e outras formas de associação não vão de encontro ao princípio da livre concorrência.

d) Defesa do consumidor;

e) Defesa do meio ambiente: a atividade econômica que acarrete destruição insustentável do meio ambiente deve ser coibida pelo Estado, mesmo que essa riqueza seja bem destribuída.

f) Redução das desigualdades regionais e sociais: São objetivos. A redução da desiguldade regional admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. A redução das desigualdades sociais deve propiciar a eliminação da pobreza e uma distribuição equitativa da riqueza produzida.

g) Busca do pleno emprego;

h) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Além dos princípios da ordem econômica é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

O exercício da atividade econômica em sentido estrito é do setor privado, mas o Estado pode explorar de foram direta quando for necessário aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo, conforme definidos em lei.


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Estudante

leomar said:
26/10/2009

toda isenção fiscal e muito bem vinda visto que os tributos nacionais e muito elevada.
beneficio nao chega nas pequenas empresas,e o que lamentamos muito.,justiça social

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